Enunciado
Considerando o entendimento do TSE acerca dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, embora os crimes eleitorais sejam de ação penal pública incondicionada, a Constituição Federal (art. 5º, LIX) e o Código de Processo Penal (art. 29), aplicável subsidiariamente, admitem a ação penal privada subsidiária da pública em caso de inércia absoluta do Ministério Público Eleitoral.
Base legal: Art. 5º, LIX, da CF/88; Art. 29 do Código de Processo Penal; Art. 364 do Código Eleitoral; Tese do STF no Inq 4435/DF; Art. 324 do Código Eleitoral.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 59: Organização e Competência da Justiça EleitoralMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 55: Domicílio eleitoral e filiação partidária (art. 9º da Lei nº 9.504/1997)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 54: Desincompatibilização do chefe do Executivo (art. 14, § 6º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 53: Ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 55: Inelegibilidade reflexa
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 54: Partidos políticos