Questão comentada MPF 2025 – Procurador da Republica – Questão 34: Partidos politicos, financiamento e incentivos a mulheres e pessoas negras

Sobre Partidos Políticos, assinale a opção correta após examinar os enunciados abaixo: I - A autonomia constitucionalmente assegurada aos partidos políticos não é ilimitada, havendo, por exemplo, vedação de celebração de coligações nas eleições proporcionais. II - No tocante ao financiamento, pode-se afirmar que são fontes de receitas dos partidos políticos os recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como as doações estimáveis em dinheiro procedente de entidade de classe ou sindical e pessoas jurídicas. III - Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias. IV - A Emenda Constitucional nº 111/2021 estabeleceu como regra transitória, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o cômputo em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030.