Questão comentada MPMS 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 90: Direitos políticos, consultas locais e elegibilidade

1. A.A condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos, no entanto, sua perda é vedada pela Constituição Federal.
2. B.Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
3. C.O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
4. D.Para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
5. E.O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de 15 (quinze) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de 15 (quinze) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior; e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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