Enunciado
Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento das campanhas eleitorais, julgue os itens subsequentes. Não há limite legal para o aporte de recursos do próprio candidato para sua campanha. A importância crescente da Internet nas campanhas eleitorais gerou uma demanda por regulamentação, atendida, a partir de 2009, por meio da incorporação de novos dispositivos na Lei n.º 9.504/1997. Acerca desses dispositivos, julgue os itens a seguir.
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Gabarito: B
Correta (E): O item está incorreto (Errado) porque, atualmente, existe sim um limite legal para o autofinanciamento de campanhas eleitorais. De acordo com o art. 23, § 1º-A, da Lei nº 9.504/1997, o candidato pode utilizar recursos próprios em sua campanha até o limite de 10% dos limites previstos para os gastos de campanha no cargo ao qual concorre.
Base legal: Artigo 23, § 1º-A, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), incluído pela Lei nº 13.878/2019.
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