Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 21: Financiamento de Campanhas Eleitorais

1. A.O candidato pode aportar recursos próprios a sua campanha, obedecidos os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas.
2. B.Os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas impedem diferenças significativas entre contribuições de eleitores com muitos recursos e de eleitores com poucos recursos.
3. C.É facultada aos partidos a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
4. D.98% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são distribuídos entre os partidos na proporção de seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados Federal, no que se refere ao número de votos ou ao número de representantes eleitos.
5. E.A regra vigente não impõe condições para o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que lhes cabem.

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