Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 22: Ações Afirmativas e Representação Política

1. A.Fraude na quota de gênero evidenciada pela ausência de campanha enseja a punição apenas dos dirigentes responsáveis e dos candidatos envolvidos na fraude ou por ela diretamente beneficiados.
2. B.A legislação prevê a veiculação, nos anos eleitorais, antes do início das campanhas, de propaganda institucional no rádio e na televisão, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política.
3. C.Para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do FEFC entre os partidos, a contagem em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados Federal é uma política permanente de estímulo à participação política das mulheres e da população negra, consagrada no texto constitucional.
4. D.A Lei n.º 12.034/2009 alterou dispositivo da Lei n.º 9.504/1997, passando a determinar o preenchimento, em vez da reserva, de, pelo menos, 30% das vagas previstas para o partido para cada sexo, o que gerou uma mudança decisiva para o incremento da presença das mulheres entre os eleitos nos pleitos posteriores a tal alteração legislativa.
5. E.A necessária correspondência entre os percentuais de candidaturas de mulheres e de pessoas negras e os percentuais dos recursos e do tempo de propaganda a elas destinados é regra recente, fruto da convergência entre iniciativas do Poder Legislativo e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Próxima questão desta prova