Enunciado
João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito. Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral. Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. A Lei das Eleições proíbe, em regra, que agente público ceda ou use bem público em benefício de candidato, partido ou coligação, mas o próprio Art. 73, I, ressalva expressamente a realização de convenção partidária. A cessão narrada, fora do horário de aulas e para essa finalidade específica, enquadra-se na exceção legal.
Base legal: Lei nº 9.504/1997, art. 73, I, que veda a cessão ou o uso promocional de bens públicos em benefício eleitoral, ressalvada a realização de convenção partidária.
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