Enunciado
Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue os itens a seguir. Os representantes legais da referida instituição privada não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. A alternativa Certo está correta porque A Lei das Eleições criminaliza a divulgação de pesquisa sem prévio registro. Se a pesquisa não chega a ser divulgada, falta o núcleo do tipo penal, embora possam existir consequências administrativas por outras irregularidades.
Base legal: Lei nº 9.504/1997, art. 33, caput, §§ 3º e 4º.
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