Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 69: Cabimento da ação rescisória na Justiça Eleitoral

1. A.o pe dido formulado em ação rescisória deve ser julgado procedente, caso seja demonstrado, inequivocamente, que a doação irregular não ocorreu;
2. B.é cabível o ajuizamento de ação rescisória na hipótese versada no enunciado, uma vez que houve o trânsito em julg ado da decisão;
3. C.é admissível ação rescisória contra acórdãos que julguem recursos em representações fundadas em captação e gasto ilícito de recursos;
4. D.inadmite - se ação rescisória de decisões proferidas por Tribunal Regional Eleitoral, ainda que demo nstrado o efetivo trânsito em julgado;
5. E.admite - se ação rescisória de decisões do Tribunal Regional Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

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