Enunciado
Caio, candidato a vereador no município Alfa, recebeu, diretamente, doação em dinheiro de fundação mantida com recursos públicos. O partido político X ofereceu, no prazo legal, representação à Justiça Eleitoral, que posteriormente foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, t ransitando em julgado. Inconformado, Caio ajuizou ação rescisória, juntando documentos que demonstrariam a in o corrência de doação irregular. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, na Justiça Eleitoral, a ação rescisória tem cabimento excepcional e restrito, sendo admitida apenas contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre inelegibilidade, não contra decisões proferidas por Tribunal Regional Eleitoral, ainda que transitadas em julgado.
Base legal: Código Eleitoral, art. 22, I, j: compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar ação rescisória nos casos de inelegibilidade, desde que intentada no prazo de 120 dias de decisão irrecorrível. Súmula 33 do...
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