Enunciado
No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O eleitor em trânsito fora de seu domicílio eleitoral, mas dentro da mesma unidade da Federação, pode votar para todos os cargos em disputa naquela circunscrição: presidente, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou distrital.
Base legal: Código Eleitoral, arts. 123, § 3º, e 225; Lei nº 4.737/1965. Constituição Federal, art. 16, sobre anualidade eleitoral, interpretado pelo STF no sentido de que a anterioridade incide sobre normas que alterem o processo...
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