Enunciado
No ano de 2024, o Diretório Municipal do Partido Alfa postulou judicialmente a revisão do eleitorado do Município Beta, sob a alegação de que estariam preenchidos os requisitos impostos no Art. 92 da Lei nº 9.504/1997 e no Art. 105 da Resolução do TSE nº 23.659/2021, em especial, a transferência de domicílios eleitorais às vésperas do pleito que superaria a proporção de 100%. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a Resolução TSE 23.659/2021 (art. 107) proíbe a revisão do eleitorado em ano eleitoral, ressalvadas duas situações: o procedimento ter sido iniciado no ano anterior ou, verificada situação excepcional, o TSE autorizar o seu início. A alternativa B é a que traz a regra da vedação em ano eleitoral e as suas ressalvas, e o gabarito oficial a considera correta.
Base legal: Fundamento: art. 92 da Lei 9.504/1997; art. 71, § 4º, do Código Eleitoral; arts. 105 a 109 da Resolução TSE 23.659/2021 Lei 9.504/1997, art. 92: "O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos...
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