Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 69: Inelegibilidades

1. A.A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito é individual, não abrangendo os demais membros do núcleo familiar.
2. B.A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito, embora abranja os membros do mesmo núcleo familiar, não se aplica às hipóteses de convocação do segundo colocado para o exercício de mandato-tampão.
3. C.A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar aplica-se na hipótese em que tenha havido a convocação do segundo colocado nas eleições para o exercício de mandato-tampão.
4. D.A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos pelo mesmo núcleo familiar aplica-se ao exercício de mandatos-tampão apenas do Poder Legislativo.
5. E.A vedação ao exercício de mandatos consecutivos pelo mesmo núcleo familiar aplica-se no caso de mandatos-tampão de prefeito somente no caso deste ser o quarto mandato consecutivo.

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