Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 64: Inelegibilidades

1. A.É inelegível o condenado por crime eleitoral, qualquer que seja a pena prevista para o ilícito penal.
2. B.É inelegível aquele que teve suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas pelo Tribunal de Contas, independentemente da natureza ou gravidade da irregularidade e da causa da rejeição.
3. C.Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou não das decisões de outros órgãos do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.
4. D.A demissão do serviço público, preenchidos os requisitos previstos no artigo 1o, I, “o” da Lei Complementar no 64/90, constitui causa de inelegibilidade, equiparando-se à demissão do serviço público a destituição do mandato do conselheiro tutelar.

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