Enunciado
“A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos “negativos” (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral” (STF – ADC 29, rel. Min. Luiz Fux, DJe. Em: 29/06/2012.). Acerca das causas de inelegibilidade, assinale a alternativa correta à luz da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, no julgamento da ADPF 1.089/DF (julgamento finalizado em 05/06/2024, Informativo STF 1140), o STF decidiu que "a inelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, § 7º) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e...
Base legal: Fundamento: art. 14, § 7º, da CF (ADPF 1.089/DF); art. 1º, § 4º-D, e art. 26-D da LC 64/1990; art. 11, § 16, da Lei 9.504/1997 CF, art. 14, § 7º. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os...
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