Enunciado
O Contrato de Franquia é aquele em que um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços. Sobre este contrato, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz o art. 7º, § 1º, da Lei 13.966/2019: "As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia."
Base legal: Fundamento: arts. 1º e 7º, § 1º, da Lei 13.966/2019 Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de...
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