Enunciado
A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1o, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar no 64/90
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC 64/1990 não se aplica aos crimes culposos, aos definidos em lei como de menor potencial ofensivo nem aos crimes de ação penal privada (art. 1º, § 4º, da LC 64/1990, incluído pela LC 135/2010). Essa regra continua em vigor depois da LC 219/2025.
Base legal: Fundamento: art. 1º, I, e, e § 4º, da Lei Complementar 64/1990; Súmulas 59 e 61 do TSE LC 64/1990, art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) e) os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou...
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