Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 70: Fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais

1. A.a ação adequada nessa hipótese, encerradas as eleições, em que se afirma ter havi do fraude desde o início, é a ação de impugnação ao registro de candidatura;
2. B.comprovada a fraude, Paula não poderá ter seu mandato cassado, uma vez que, sendo candidata feminina, ao seu caso se aplica a teoria do impacto desproporcional;
3. C.não é poss ível a apuração de fraude em ação de investigação judicial eleitoral, visto que tal conduta não constitui tipo de abuso de poder;
4. D.se a anulação do DRAP atingir mais de 50% dos votos da eleição proporcional, serão convocadas novas eleições;
5. E.caso con statada a fraude, não se procede à cassação dos mandatos dos diplomas dos suplentes que não participaram dos atos fraudulentos. Bloco III: Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Dire ito e Formação Humanística e Direitos Humanos

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