Enunciado
Com relação ao crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral (Lei no 4.737/65), é correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque não cabem a transação nem o acordo. A transação penal fica afastada, já que o crime tem pena máxima de 4 anos de reclusão, acima do limite de 2 anos das infrações de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995).
Base legal: Fundamento: art. 326-B do Código Eleitoral; art. 28-A, § 2º, IV, e art. 313, I, do CPP; art. 61 da Lei 9.099/1995 Código Eleitoral, art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio...
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