Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 69: Crimes eleitorais

1. A.caso comprovada a fraude na inscrição eleitoral descrita, Caio responderá como coautor de Tício, na forma do Art. 289 do Código Eleitoral;
2. B.na hipótese acima descrita, caso constatado o delito eleitoral antes do deferimento da transferência, não sen do expedido o título de eleitor, Tício responderá por tentativa de fraude;
3. C.para o aperfeiçoamento da configuração do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, a aquisição da capacidade eleitoral ativa não é condição indispensável;
4. D.para a imputação do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, exige - se a comprovação de dolo específico de efetuar inscrição ou transferência com fraude;
5. E.ocorrendo inscrição fraudulenta de eleitor e a prática de falsidade ideológica eleitoral, há consunção, aplicando - se, apenas, o Art. 289 do Código Eleitoral.

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