Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 70: Recursos no processo eleitoral

1. A.é desnecessário pleitear a concessão de efeito suspensivo no bojo do recurso interposto, visto que se trata de efeito automático no âmbito eleitoral;
2. B.haverá concessão de prazo em dobro às demais partes da dem anda em caso de recurso quando há litisconsortes com diferentes procuradores;
3. C.não pode ensejar efeitos infringentes o recurso de embargos de declaração interposto contra decisão que apresente obscuridade, contradição ou omissão;
4. D.são irrecorríveis d e imediato, não sujeitas à preclusão, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais;
5. E.é conferido ao Ministério Público, no processo eleitoral, prazo em dobro para manifestação, iniciado a partir de sua intimação pessoal, na forma da lei especial. Bloco III - Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Urbanístico, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos

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