Enunciado
O representante legal de Moita Bonita Empreendimentos Imobiliários S/A, em recuperação judicial, requereu ao juízo recuperacional autorização para a alienação de bens do ativo não circulante da companhia. Após o deferimento da autorização e sua publicação, o credor quirografário Boquim, Itabaiana & Cia. Ltda., titular de créditos inscritos no quadro geral de credores correspondentes a 20,3% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, manifestou ao administrador judicial interesse na realiza ção da assembleia geral de credores para deliberar sobre a realização da alienação. O administrador judicial apresentou ao juiz relatório das manifestações recebidas e constatou o cumprimento dos requisitos legais. Apoiado na manifestação favorável do admi nistrador judicial, o juiz convocou assembleia geral de credores, realizada de forma virtual. A votação que aprovou a alienação foi realizada por meio de sistema eletrônico que reproduziu as condições de tomada de voto da assembleia geral de credores, caso ela tivesse sido realizada presencialmente. Considerando a situação descrita e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
C. A Lei nº 11.101/2005 admite deliberação por meio eletrônico ou virtual, desde que o sistema reproduza as condições de tomada de voto da assembleia presencial. Além disso, o administrador judicial deve emitir parecer sobre a regularidade da deliberação antes da homologação judicial, independentemente de ser ou não concedida a recuperação judicial.
Base legal: Lei nº 11.101/2005, art. 66, especialmente quanto à alienação de bens do ativo não circulante na recuperação judicial e à possibilidade de convocação de assembleia por credores que representem mais de 15% dos créditos...
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