Resumo Esquematizado: Violação Sexual Mediante Fraude (Art. 215 do CP)
O crime de Violação Sexual Mediante Fraude, também conhecido como estelionato sexual, está tipificado no Art. 215 do Código Penal. Ele se distingue do estupro (Art. 213 do CP) por não envolver violência ou grave ameaça, mas sim a utilização de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
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Tipo Penal
O Art. 215 do CP define o crime como: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos."
Diferença crucial com o Estupro: No estupro, a vítima é forçada (violência/grave ameaça) a praticar o ato sexual. Na violação sexual mediante fraude, a vítima consente com o ato, mas o consentimento é viciado por engano ou incapacidade de manifestar sua vontade devido à fraude ou outro meio.
O Parágrafo único do Art. 215 prevê um aumento de pena (multa) se o crime for cometido com o fim de obter vantagem econômica.
Sujeitos do Delito
- Sujeito Ativo: Qualquer pessoa (crime comum).
- Sujeito Passivo: Qualquer pessoa que não seja vulnerável. Se a vítima for vulnerável (menor de 14 anos, com discernimento reduzido ou incapaz de resistência), o crime será Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP).
Objetos do Delito
- Objeto Jurídico (Bem Jurídico Tutelado): A liberdade sexual.
- Objeto Material: A pessoa enganada (próprio sujeito passivo).
Ação Nuclear Típica e Elemento Subjetivo
- Núcleos do Tipo (Verbos): "Ter conjunção carnal" ou "praticar outro ato libidinoso".
- Elemento Subjetivo: Exige-se apenas dolo. Não há modalidade culposa.
Consumação e Tentativa
- Consumação: O crime é material, consumando-se com a efetiva prática da conjunção carnal ou do ato libidinoso.
- Tentativa: É admissível.
Perguntas frequentes
Qual é a principal diferença entre a violação sexual mediante fraude e o crime de estupro?
No estupro, o criminoso utiliza violência ou grave ameaça para forçar o ato sexual contra a vontade da vítima. Já na violação sexual mediante fraude, a vítima consente com o ato, mas esse consentimento é viciado por um engano ou artifício que impede a sua livre manifestação de vontade.
O que acontece se a vítima for considerada vulnerável no momento do crime?
Se a vítima for menor de 14 anos, possuir discernimento reduzido ou for incapaz de oferecer resistência, o crime não é classificado como violação sexual mediante fraude. Nesses casos específicos, a conduta é tipificada como estupro de vulnerável, conforme o Artigo 217-A do Código Penal.
O crime de violação sexual mediante fraude admite a modalidade culposa?
Não, o crime de violação sexual mediante fraude exige a presença de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente do agente em praticar o ato mediante fraude. O Código Penal não prevê a modalidade culposa para este tipo penal, sendo indispensável a intenção do autor.
Existe aumento de pena se o crime for cometido para obter vantagem econômica?
Sim, o parágrafo único do Artigo 215 do Código Penal estabelece uma causa de aumento de pena, na modalidade de multa, quando o crime é praticado com o objetivo específico de obter vantagem econômica. Essa previsão visa punir mais severamente quem utiliza a fraude sexual para fins lucrativos.
