Enunciado
Uma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia atividade empresarial em sociedade com um amigo: a venda de quentinhas. Apresentou cópia do contrato social, que, contudo, não era inscrito no órgão de registro próprio. Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue os itens a seguir. O maquinário utilizado para a produção das quentinhas é classificado como patrimônio especial, do qual os dois sócios são titulares em comum.
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Gabarito: A
Certo. Sem inscrição dos atos constitutivos no registro próprio, a sociedade não adquire personalidade jurídica (art. 985 do CC) e é regida pelas regras da sociedade em comum (art. 986). Nela, "os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum" (art. 988).
Base legal: Fundamento: arts. 985, 986 e 988 do Código Civil Art. 985: "A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)." Art. 986...
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