Enunciado
Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis. II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado. IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os itens II e III estão certos. O item II está correto pois, conforme o Tema 637 do STJ, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas na falência.
Base legal: Artigo 53, parágrafo único, do Código Civil; Súmula 47 do STF; Tema Repetitivo 637 do STJ (REsp 1.152.218/RS); Súmula 581 do STJ; Súmula 258 do STJ.
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