Enunciado
Foi decretada a falência de determinada sociedade limitada. No curso do processo, o MP foi intimado e se manifestou nos autos. A falida insurgiu-se contra a intimação do MP e sua posterior manifestação, argumentando ser incabível a primeira e nula a segunda. Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ,
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 142, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 (com redação dada pela Lei nº 14.112/2020), o Ministério Público deve ser intimado, pessoalmente ou por meio eletrônico, da realização da alienação de ativos no processo falimentar.
Base legal: Artigo 142, § 7º, da Lei nº 11.101/2005; Artigos 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil (Princípio da Instrumentalidade das Formas e do Prejuízo).
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