Enunciado
Direito Falimentar No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue os itens subsequentes. Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para decretar a falência dessa empresa será do juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a assertiva está incorreta. De acordo com o art. 3º da Lei nº 11.101/2005, a competência para decretar a falência de devedor com sede no exterior e filial no Brasil é do juízo do local da filial brasileira (ou do seu principal estabelecimento no país), e não do local onde o primeiro credor apresentar o requerimento.
Base legal: Artigo 3º da Lei nº 11.101/2005
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