Enunciado
Direito Falimentar No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue os itens subsequentes. Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha despesas decorrentes de contratação de perito judicial para a apuração de haveres contra o devedor, essas despesas não serão exigíveis do devedor.
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, o que abrange os custos com a contratação de perito para apuração de haveres.
Base legal: Artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005
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