Enunciado
Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue os itens subsequentes. A alienação de bens prevista em plano de recuperação judicial caracteriza hipótese de decretação da falência.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a alienação de bens prevista no plano de recuperação judicial é um meio de recuperação admitido pela lei, e não ato de falência.
Base legal: Fundamento: art. 94, III, da Lei 11.101/2005 "Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: (...) III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à...
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