Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 54: Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque é o contrário. O art. 4º, II, da Lei 13.874/2019 impõe à administração pública, ao regulamentar a legislação de que a lei trata, o dever de evitar o abuso do poder regulatório que leve a, indevidamente, "redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado".

Base legal: Fundamento: art. 4º, II, da Lei 13.874/2019 "Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a...