Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 52: Recuperação Judicial e Falência

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque, pelo art. 5º, II, da Lei 11.101/2005, não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. A expressão "via de regra" do item corresponde justamente a essa ressalva.

Base legal: Fundamento: art. 5º da Lei 11.101/2005 "Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na...