Enunciado
Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa correta é a B, pois a legislação falimentar estabelece expressamente que os custos com a remuneração do administrador judicial e de seus auxiliares devem ser suportados pelo devedor (na recuperação judicial) ou pela massa falida (na falência).
Base legal: A fundamentação encontra-se na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas). O art. 25 determina claramente que caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas da remuneração do...
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