Enunciado
Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado como sacado Elísio, que acatou a ordem de pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em preto para Dario, com proibição de novo endosso. Diante do efeito legal da cláusula de proibição de novo endosso, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A questão aborda a cláusula de proibição de novo endosso inserida por um endossante em uma letra de câmbio. De acordo com a Lei Uniforme de Genebra (LUG), o endossante, em regra, garante tanto o aceite quanto o pagamento do título. Contudo, o endossante pode inserir uma cláusula proibindo novos endossos.
Base legal: A fundamentação encontra-se no Artigo 15, alínea 2, do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - LUG). O dispositivo estabelece expressamente que o endossante pode proibir um novo endosso e, neste...
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