Enunciado
Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento
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Gabarito: B
A alternativa correta é a letra B. Como Fagundes é empresário individual, a lei exige que o pacto antenupcial seja arquivado e averbado tanto no Registro Civil de Pessoas Naturais quanto no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). Isso garante a publicidade do regime de bens perante terceiros e credores da atividade empresarial.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 979 do Código Civil. O dispositivo estabelece expressamente que, além da averbação no Registro Civil, os pactos antenupciais de empresários devem ser arquivados e averbados no...
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