Enunciado
Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento. Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES. Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a), responde que
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Gabarito: C
A alternativa correta é a C. O endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, atuando o endossatário apenas como um representante (procurador) para a cobrança. Por isso, o devedor pode opor ao mandatário as mesmas exceções pessoais que teria contra o mandante (Jerônimo). Como houve preenchimento abusivo do título, essa é uma defesa válida.
Base legal: A fundamentação legal baseia-se no artigo 18 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), que estabelece que no endosso-mandato o devedor só pode invocar contra o portador as exceções que poderia opor ao...
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