Enunciado
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
Análise da correta: A alternativa D está correta porque a exigência de que o representante comercial assuma o risco da inadimplência do comprador (garantindo o pagamento caso o cliente não o faça) configura a chamada cláusula del credere . O artigo 43 da Lei nº 4.886/1965 (Lei de Representação Comercial) proíbe expressamente a inclusão dessa cláusula nos contratos de representação comercial.
Base legal: Fundamento: Art. 43 da Lei nº 4.886/1965 Segundo o Art. 43 da Lei de Representação Comercial, é expressamente vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas "del credere", impedindo que o...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2017 FGV – XXIII Exame de Ordem Unificado: Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 3: Contratos Empresariais
- Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 51: Contratos Empresariais
- Questão comentada OAB 2018 FGV – XXV Exame de Ordem Unificado: Paulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos de seu...