Enunciado
Paulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos de seu estabelecimento aos clientes, mas não tem numerário para adquiri-lo. Ele foi aconselhado por sua advogada a celebrar um contrato de arrendamento mercantil. Assinale a opção que indica as faculdades do arrendatário ao final desse contrato.
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Gabarito: A
A alternativa correta é a letra A. O arrendamento mercantil, ou leasing, confere ao arrendatário três faculdades ao final do contrato: devolver o bem, renovar o arrendamento ou comprar o bem. As outras alternativas estão incorretas pois o subarrendamento não é uma faculdade de encerramento contratual padrão.
Base legal: A Lei 6.099 de 1974, em seu artigo 5º, alínea 'c', determina que os contratos de arrendamento mercantil devem prever a opção de compra ou renovação do contrato como faculdade do arrendatário. A Resolução CMN 2.309 de...
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