Enunciado
Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B. A questão aborda especificamente a capacidade civil de uma das partes. No Direito Internacional Privado brasileiro, a capacidade civil é regida pela lei do domicílio da pessoa, e não pelo local da celebração do contrato ou pela escolha das partes.
Base legal: A fundamentação encontra-se no artigo 7º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece expressamente que a lei do país em que a pessoa é domiciliada determina as regras sobre o...
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