Enunciado
A empresa de viagens Balneário Gaivota Ltda. teve sua falência decretada com fundamento na impontualidade no pagamento de crédito no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais). Na relação de credores apresentada pela falida para efeito de publicação consta o crédito em favor do Banco Princesa S/A. no valor, atualizado até a data da falência, de R$ 90.002, 50 (noventa mil e dois reais e cinquenta centavos), garantido por constituição de propriedade fiduciária. Ao ler a relação de credores e constatar tal crédito, é correto afirmar que
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Gabarito: D
A alternativa D esta correta porque, na falencia, o titular de direito sobre bem arrecadado pode buscar a restituicao do bem dado em propriedade fiduciaria, sem que isso transforme automaticamente todo o credito em pagamento extraconcursal imediato. O credito se submete ao regime falimentar naquilo que nao for satisfeito pela restituição ou pela garantia.
Base legal: Lei 11.101/2005, arts. 83, 85 e 86.
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