Enunciado
Pedreira Anitápolis Ltda. está passando por sérias dificuldades de fluxo de caixa a curto e médio prazo e não está conseguindo crédito no mercado financeiro para honrar seus compromissos urgentes, em especial com credores trabalhistas e por acidentes de trabalho. A sociedade empresária pretende elaborar um plano de recuperação extrajudicial para apresentar a seus credores e negociar com eles sua aprovação. Sobre a pretensão de submeter créditos trabalhistas e por acidentes de trabalho aos efeitos da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
a alternativa A esta de acordo com a disciplina atual da recuperacao extrajudicial: creditos trabalhistas e creditos decorrentes de acidente de trabalho podem se sujeitar ao plano, mas essa sujeicao exige previa negociacao coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.
Base legal: Lei 11.101/2005, art. 161, paragrafo 1o: estao sujeitos a recuperacao extrajudicial os creditos existentes na data do pedido, com as excecoes legais, e a sujeicao dos creditos de natureza trabalhista e por acidentes de...
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