Enunciado
O juiz da falência da sociedade empresária Refrigeração Abaíra Ltda.determinou que o administrador judicial ficasse responsável pela guarda dos bens arrecadados. O administrador judicial, entretanto, apresentou justificativas que o impossibilitavam de assumir tal encargo. Foi proposto ao juiz que os bens situados fora do estabelecimento da falida ficassem sob a guarda do Sr. Belmonte, conhecido empresário na Comarca, e sob a responsabilidade do administrador judicial. Para os bens situados dentro do estabelecimento, inclusive o próprio imóvel, propôs o administrador judicial que a Sra. América Dourada, ex-administradora da sociedade e representante da falida no processo, fosse nomeada depositária dos bens. Sobre a proposta do administrador judicial, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A questão aborda as regras de arrecadação e custódia de bens no processo falimentar, conforme a Lei nº 11.101/2005.
Base legal: Fundamento: Art. 108, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005 Segundo o art. 108, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005, os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob sua...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2024 FGV – 40 Exame de Ordem Unificado: O médico João dos Santos, durante a realização de uma cirurgia na perna de um...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2021 FGV – XXXIII Exame de Ordem Unificado – Questão 47: Falência e Recuperação Judicial
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 18: Sociedade limitada
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 20: Crimes falimentares
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 19: Crimes contra a propriedade industrial
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 49: Sociedade limitada