Enunciado
Quatro pessoas naturais constituíram uma sociedade para exploração de prestação de serviços de entrega domiciliar, mas não se preocuparam em arquivar o documento particular de constituição em qualquer registro. Considerando a situação dessa sociedade e as disposições aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Análise da Questão: A questão aborda a situação de uma sociedade que exerce atividade econômica sem que seus atos constitutivos tenham sido levados a registro. No Direito Empresarial brasileiro, essa figura é denominada sociedade em comum (também conhecida como sociedade de fato ou irregular), caracterizando-se como um ente desprovido de personalidade jurídica.
Base legal: Fundamento: Artigo 986 do Código Civil Segundo o art. 986 do Código Civil, enquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade reger-se-á, exceto por ações em organização, pelo disposto no capítulo próprio da...
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