Enunciado
Acerca do procedimento penal estabelecido na Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e sobre a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o Ministério Público, intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial e verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial (art. 187 da Lei 11.101/2005).
Base legal: Fundamento: arts. 183, 184, 187 e 188 da Lei 11.101/2005 Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação...
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