Enunciado
Determinada sociedade empresária, enquadrada como empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional, instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O pedido de registro e arquivamento deverá ser rejeitado: é necessário provar, quando da protocolização do requerimento, a inexistência de lançamentos de débitos tributários da empresa junto à PGFN.
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Gabarito: B
Errado. A alternativa Errado está correta porque Microempresa ou empresa de pequeno porte pode arquivar alterações e baixas sem apresentar certidão de regularidade fiscal. A falta de CND federal não autoriza rejeitar o pedido nas condições narradas.
Base legal: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 1º, 9º e 12.
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