Enunciado
Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento. Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
Análise da correta: A alternativa C está correta porque o cheque foi emitido na mesma praça de pagamento, o que atrai o prazo de apresentação de 30 dias contados da emissão (Art. 33 da Lei 7.357/85). Como a emissão ocorreu em 26 de março de 2017, o prazo se encerrou no final de abril. O endosso foi realizado em 20 de maio de 2017, ou seja, após o decurso do prazo de apresentação.
Base legal: Fundamento: Art. 27 e Art. 33 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) Segundo o Art. 33 da Lei nº 7.357/85, o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando...
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