Enunciado
Dispõe o artigo 887 do Código Civil: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. É correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a duplicata só pode ser emitida a partir de uma fatura de compra e venda mercantil (arts. 1º e 2º da Lei 5.474/1968) ou de prestação de serviços (art. 20), o que a torna um título causal.
Base legal: Fundamento: arts. 2º, 7º, 8º e 20 da Lei 5.474/1968 e arts. 889, 916, 917 e 918 do Código Civil Lei 5.474/1968, art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito...
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