Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 67: Contrato de Franquia

1. A.É possível a cláusula arbitral, mas, tratando-se de contrato de adesão, observada a concordância expressa do franqueado, em documento anexo ou de modo destacado, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
2. B.É possível o estabelecimento de cláusula penal única, mas que, conforme o entendimento dominante, não pode ser reduzida pelo juiz nas hipóteses em que a lei civil o admite, tratando-se ademais de contrato que não se considera de consumo.
3. C.É possível estabelecer cláusula de não concorrência, entre o franqueador e o franqueado, embora não entre os franqueados, sendo devido assegurar preferência ao franqueado sobre determinado território.
4. D.É vedado incluir a sua previsão na Circular de Oferta e cobrar taxa de publicidade do franqueado, que fica sob a responsabilidade exclusiva do franqueador.

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