Enunciado
Em relação ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque as partes podem eleger juízo arbitral (art. 7º, § 1º, da Lei 13.966/2019). O STJ, porém, decidiu que a franquia é contrato de adesão (embora não seja relação de consumo) e que a cláusula compromissória só tem eficácia (REsp 1.602.076/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
Base legal: Fundamento: arts. 1º, 2º e 7º, § 1º, da Lei 13.966/2019; art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996; art. 413 do CC; STJ, REsp 1.602.076/SP Lei 13.966/2019, art. 7º, § 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de...
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