Enunciado
A empresa "Comércio Beta Ltda." foi autuada pela Receita Federal do Brasil em 10 de janeiro de 2023, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre operações realizadas no ano de 2017. O lançamento tributário decorreu de uma divergência na classificação fiscal de determinados produtos, identificada por meio de cruzamento de dados fiscais. A empresa "Comércio Beta Ltda." havia declarado e pago o IPI com base em uma classificação que, segundo o fisco, estava incorreta. A notificação de lançamento foi enviada ao domicílio tributário da empresa e recebida em 15 de janeiro de 2023. Considerando o prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
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Gabarito: C
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa C. A alternativa C reconhece que, sob o marco indicado no enunciado e no gabarito, o quinquenio se encerrou em 31 de dezembro de 2022, antes do lancamento de janeiro de 2023.
Base legal: Codigo Tributario Nacional, arts. 150, par. 4, 173, I, e 174; jurisprudencia do STJ sobre tributo sujeito a lancamento por homologacao.
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