Questão comentada MPF 2025 – Procurador da Republica – Questão 48: Criacao de despesa obrigatoria continuada por emenda parlamentar

1. A.A relevância social da proposta apresentada na emenda parlamentar é suficiente para dispensar a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da indicação da origem dos recursos, em virtude do interesse público primário envolvido.
2. B.A emenda parlamentar poderá ser aprovada desde que, antes da sanção da LOA, o Poder Executivo apresente um estudo complementar demonstrando a compatibilidade da nova despesa com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a viabilidade financeira para os exercícios subsequentes.
3. C.A ausência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no momento da proposição da emenda e a não indicação da origem dos recursos para o custeio da nova despesa configuram o descumprimento de requisitos essenciais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que obsta sua aprovação.
4. D.A aprovação da emenda dependerá exclusivamente de sua votação e aprovação pela maioria dos membros do Poder Legislativo, sendo as questões relativas ao impacto financeiro e à origem dos recursos de responsabilidade do Poder Executivo durante a execução orçamentária

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