Questão comentada MPF 2025 – Procurador da Republica – Questão 47: Limites de pessoal, PDV e uso de fundo vinculado

1. A.A utilização de recursos de fundo especial com destinação específica para o financiamento do PDV é permitida, desde que haja autorização legislativa específica e estudo técnico que demonstre o benefício da medida para o reequilíbrio fiscal de longo prazo do Município Beta.
2. B.A instituição do PDV com incentivos financeiros, como medida para a redução de despesas com pessoal, é vedada pela LRF, pois configura aumento indireto dessas despesas no curto prazo, agravando a situação de excesso.
3. C.As medidas propostas pelo prefeito do Município Beta estão em consonância com a LRF, sendo que a utilização de recursos de fundo especial para o PDV é admissível, dada a situação de crise e a necessidade de adequação aos limites de gastos com pessoal.
4. D.Mesmo diante do excesso do limite prudencial com gastos de pessoal e da crise econômica, a LRF veda a utilização de recursos de fundos especiais com destinação específica para finalidade diversa, como o financiamento de um PDV, em respeito ao princípio da exclusividade orçamentária.

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