Enunciado
Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do Art. 165, § 14, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021), a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Base legal: Artigo 165, § 14, da Constituição Federal de 1988 (incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021)
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